Termos e Condições

Introdução aos Termos de Serviço

Bem-vindo à Mirevalthone. Estes termos e condições regem a utilização dos nossos serviços de consultoria financeira e do nosso website.

Ao aceder e utilizar os nossos serviços, concorda em cumprir estes termos na íntegra. Se não concordar com qualquer parte, deve cessar a utilização imediatamente.

Data de Entrada em Vigor: 19 de agosto de 2025

Definições

Para efeitos destes termos, as seguintes definições aplicam-se:

  • Serviços: Consultoria de planeamento financeiro por subscrição mensal oferecida pela Mirevalthone
  • Utilizador/Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utiliza os nossos serviços
  • Conteúdo: Todas as informações, textos, gráficos e materiais disponibilizados
  • Acordo: Estes termos e condições juntamente com a política de privacidade

Utilização dos Serviços

A utilização dos nossos serviços está sujeita às seguintes condições:

Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos

Licença de Utilização

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os nossos serviços

Restrições de Uso

É proibido utilizar os serviços para atividades ilegais ou que violem estes termos

Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a:

  • Fornecer informações precisas e atualizadas
  • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
  • Utilizar os serviços apenas para fins legais
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual
  • Reportar qualquer problema ou violação de segurança

Atividades Proibidas

É estritamente proibido:

  • Utilizar os serviços para atividades ilegais
  • Transmitir conteúdo nocivo ou ofensivo
  • Enviar spam ou comunicações não solicitadas
  • Tentar aceder não autorizado aos nossos sistemas
  • Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade

Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual são protegidos conforme segue:

Nosso Conteúdo

Todo o conteúdo do website é propriedade da Mirevalthone e está protegido por direitos de autor

Conteúdo do Utilizador

Mantém os direitos sobre o conteúdo que partilha, mas concede-nos licença para o utilizar nos nossos serviços

Privacidade

A sua privacidade é importante para nós e está protegida conforme descrito na nossa política de privacidade.

Consulte a nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre como tratamos os seus dados. Política de Privacidade

Exclusões de Responsabilidade

Os nossos serviços são fornecidos com as seguintes exclusões:

Os serviços são fornecidos "tal como estão" sem garantias expressas ou implícitas

Não garantimos resultados específicos ou ausência de erros

Não garantimos a precisão absoluta de todas as informações fornecidas

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada conforme permitido por lei:

Extensão da Limitação:

A nossa responsabilidade máxima não excederá o valor pago pelos serviços no período de 12 meses anterior

Indemnização

Concorda em indemnizar-nos contra quaisquer reclamações resultantes da sua utilização dos serviços em violação destes termos.

Resolução de Litígios

Em caso de litígio, pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa:

Resolução Informal

Encorajamos a resolução informal de disputas através de contacto direto com a nossa equipa

Arbitragem

Disputas não resolvidas informalmente serão submetidas a arbitragem

  • A decisão da arbitragem será vinculativa para ambas as partes
  • A arbitragem será conduzida conforme as regras aplicáveis em Portugal
  • A arbitragem decorrerá em Lisboa, Portugal

Resolução de Litígios Online UE

Como empresa estabelecida na UE, oferecemos acesso à plataforma europeia de resolução de litígios online

Pode aceder à plataforma através do link oficial: Plataforma ODR da UE

Cessação dos Serviços

A relação contratual pode cessar nas seguintes circunstâncias:

  • Pode cancelar a subscrição a qualquer momento com aviso prévio de 30 dias
  • Podemos cessar os serviços em caso de violação destes termos
  • A cessação não afeta direitos e obrigações já adquiridos

Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelos regulamentos da União Europeia aplicáveis.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.

As alterações significativas serão comunicadas com antecedência de 30 dias através de e-mail ou aviso no website.

Divisibilidade

Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor.

Acordo Completo

Estes termos, juntamente com a política de privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.

Contactos

Para questões sobre estes termos e condições, contacte-nos através dos meios habituais disponibilizados no website.

E-mail: info@mirevalthone.com

Telefone: +351915028394

Morada: Rua de São Filipe de Nery, 4050-546 Porto, Portugal

Última Atualização dos Termos e Condições: 24 de julho de 2025